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13. Esta política foi publicada em 01/08/2022 e poderá ser alterada a qualquer tempo. As alterações serão divulgadas neste mesmo espaço.

14. As eventuais controvérsias decorrentes da aplicação desta Política serão resolvidas, preferencialmente, por solução consensual e, não sendo possível, ficará eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo para dirimir os litígios.